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Título:		DECRETO Nº 58.084 08/02/2018 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera o inciso VI do "caput" do artigo 15 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
Publicação:		DOC 09/02/2018 p. 1 c. 3
Revogação:		Revoga o § 2º do art. 15 do decreto nº 56.981/2016. (ver documento)
Indexação:		Transporte individual de passageiros - Autorização - Credenciamento - Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada - Prestação de serviço - Veículos - Data de fabricação - Cadastramento - Motorista - Aplicativo móvel - Uber Aplicativo

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